Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100-207 Lisboa
Telefone: 218807030
Fax: 218807038
Correio Eletrónico: director@centroarbitragemlisboa.pt; juridico@centroarbitragemlisboa.pt